Relator do pacote fiscal retira limite para compensar crédito tributário, mas mantém bloqueio de emendas

O deputado Átila Lira apresentou um relatório que muda um dos projetos do pacote fiscal do governo. Uma das mudanças mais importantes é que as empresas não terão mais um limite para receber crédito tributário. Mas o texto ainda mantém que as emendas parlamentares terão um limite de até 15% e que os fundos só podem ser usados para pagar dívidas. Além disso, o relatório mantém dois mecanismos para controlar os gastos: a partir de 2025, não será mais possível dar benefícios tributários em situações de déficit primário, e o crescimento dos gastos com pessoal não poderá ultrapassar 0,6% ao ano em relação à inflação. A partir de 2027, regras semelhantes serão aplicadas aos benefícios tributários se as despesas discricionárias diminuírem.
O relatório também incluiu duas mudanças fora do tema principal do projeto. Uma delas é prolongar a Lei de Incentivo ao Esporte até 2028, e a outra propõe acabar com a cobrança do Seguro Obrigatório Para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Enquanto isso, o governo está negociando cortes nas emendas parlamentares para cumprir a LDO de 2025. Apesar da resistência, chegaram a um acordo com a liderança do Congresso. Além disso, o relator incluiu uma cláusula na LDO que permite ao governo não pagar as emendas de comissão em 2025, o que pode economizar R$11,5 bilhões.