STF forma maioria e ratifica decisão de Dino sobre novas regras de emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal decidiu apoiar a decisão do ministro Flávio Dino, permitindo o pagamento de emendas parlamentares. Alguns ministros do STF seguiram o relator e o julgamento vai terminar amanhã. As emendas só serão liberadas se cumprirem algumas condições, como a identificação dos parlamentares e a apresentação de um plano de trabalho para as “emendas Pix”. As emendas para ONGs precisam ser divulgadas em um site para serem autorizadas. Flávio Dino também determinou que a correção dos valores das emendas não poderá aumentar de forma ilimitada em comparação ao Orçamento. A partir de 2025, o ajuste será feito com base em opções que tenham a menor variação. Em agosto, todas as emendas foram suspensas até novas regras serem estabelecidas, o que aconteceu com a promulgação de uma nova lei em novembro. A votação do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista para esta semana, com o objetivo de aprovar o Orçamento até o dia 13 de dezembro.